O
Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para que o governo federal
comece a cumprir os novos pisos da saúde e da educação apenas em 2024. A
medida já havia sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo
presidente Lula, e agora ganha também o sinal verde do tribunal de
contas.
O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, que foi seguido
por todos os demais pedidos. Nardes também arquivou pedido feito pelo
Psol, na Câmara, que pedia que o governo cumprisse o piso.
– Mudanças nas aplicações mínimas, em ações de serviços públicos
exigidos pela Constiuição Federal, decorrentes de alterações do texto
constitucional, não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula,
devendo ser aplicado somente a partir do orçamento seguinte, em
observância da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade e
do equilíbrio – afirmou Nardes.
Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os pisos de
Saúde e Educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação do
período. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto
de gastos, voltaram a valer as regras antigas.
A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da chamada
receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, bem como
18% da receita líquida de impostos para Educação.
No fim de setembro, o Ministério da Fazenda oficializou uma consulta
ao TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais
nessas duas áreas só a partir de 2024, e não no exercício de 2023.
Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o
projeto de lei que permite o piso menor este ano. Essa proposta havia
sido incluída no projeto de lei que compensou perdas de ICMS a estados e
municípios. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e
pela Câmara em setembro.
O cálculo do novo piso da Saúde foi acrescentado em tramitação na
Câmara pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto.
Com o fim do teto de gastos, em agosto, após a aprovação do arcabouço
fiscal, o mínimo constitucional para gastos com Saúde voltou a ser de
15% das receitas correntes líquidas.
Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima
da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que tem um valor menor
do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional para
bancar o piso de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões apenas este ano. A
ideia teve aval do governo, que pediu para os senadores da base
aprovarem a proposta.
O Globo
