Hoje, pela manhã, o Governo do Estado de Minas Gerais fechou acordo para pagar a dívida do Estado com os municípios mineiros na ordem de R$ 7 bilhões, relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb. Destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano.
O acordo contou com participação da AMM – Associação Mineira de Municípios, deputados, senadores e Judiciário. O governador Romeu Zema também revogou o Decreto nº. 47.296, de 2017, que permitia a retenção da verba constitucional oriunda, por exemplo, da arrecadação de impostos.
