Estado oferece a contribuintes mineiros a
oportunidade de reparcelar débitos tributários
Procedimento
é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas
Em
continuidade ao Programa de Educação Fiscal, a SRF Varginha informa que o Estado
de Minas Gerais, sensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela
pandemia da covid-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e
com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos
débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por
meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos,
anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize.
Os
contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas
dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo
eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e
consequente protesto extrajudicial.
Mas é
importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o
reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020.
Os
interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela Internet,
acessando a página http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.
Confira
as orientações:
ICMS
Acesse o
SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de
ICMS. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as
Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da
empresa. Para localizar uma AF, clique aqui.
IPVA
Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/ para simular ou contratar o
parcelamento de IPVA. Tenha em mãos a identificação (CPF/CNPJ) e o número do
Renavam.
ITCD
Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_ITCD/ para simular ou contratar o
parcelamento de ITCD. Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.
Taxas
Acesse o
SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de
taxas. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as
Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da
empresa/cidadão. Para localizar uma AF, clique aqui.
Após
finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas
mensalmente, acessando http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/autuacao/. Caso seja necessário qualquer
contato adicional com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
(SEF/MG), clique nos links abaixo para encontrar uma unidade:
Interior
de MG – Lista de e-mails
Belo
Horizonte – Fale com a AF
Outros
estados – NCONEXT
Nos casos
especiais, em que for necessário o atendimento presencial, a Administração
Fazendária agendará um horário para tratamento da solicitação.
A SEF/MG
reitera que a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet.
Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista,
disponível no link: Catálogo de Serviços.
As
dúvidas podem ser respondidas também pelo canal Fale Conosco. Em Varginha, através do email afvarginha@fazenda.mg.gov.br
Informações prestadas pela “Receita Estadual de Minas Gerais – Regional
de Varginha”
