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Em novembro de 2024, a Justiça Federal decidiu suspender a
implementação da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho
Federal de Medicina (CFM) para modernizar a emissão de atestados médicos
no Brasil.
A decisão judicial foi baseada na argumentação de que o CFM
teria excedido seu poder regulamentar na criação e execução da
plataforma.
A plataforma Atesta CFM, que estava programada para entrar em
operação em março de 2025, tinha como principal finalidade aumentar a
segurança e autenticidade dos atestados médicos, introduzindo inovações
tanto no formato digital quanto no físico. A ferramenta prometia
simplificar o processo de emissão e verificação, tornando-a acessível
online e em dispositivos móveis, além de incluir características que
evitassem fraudes.
Justificativas da Suspensão
A decisão de suspender o Atesta CFM
partiu de questionamentos legais sobre a amplitude do poder regulamentar
do CFM. A Justiça Federal considerou que as mudanças introduzidas pela
plataforma poderiam exceder as atribuições normativas do conselho,
impactando a competência de outros órgãos no que diz respeito à gestão
de dados de saúde e proteção de informações pessoais.
A suspensão visa reavaliar as condições sob as quais o Atesta CFM
foi planejado e garantir que todas as operações estejam em plena
conformidade com a regulamentação vigente, incluindo a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: Istoe
