10/jan/2025
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10 de janeiro de 2025 – 2 minutos de leitura
Estipulado em um salário mínimo, atualmente de R$ 1.518,00, o valor
da multa reflete um esforço do estado para regular o uso de substâncias
em ambientes públicos, aguardando agora a sanção do Governador Jorginho
Mello para entrar em vigor.
A Decisão do STF
- Descriminalização do porte para consumo pessoal: O
STF, em uma decisão histórica, descriminalizou o porte de maconha para
consumo pessoal. Isso significa que ter uma pequena quantidade de
maconha em casa, por exemplo, não é mais considerado crime. - Infração administrativa: A conduta, embora não seja
mais crime, passa a ser considerada uma infração administrativa,
sujeita a sanções como advertência e obrigatoriedade de frequentar
cursos educativos.
A Lei Catarinense
- Multa para usuários: A lei catarinense, por sua
vez, estabelece uma multa para quem for pego portando ou usando maconha
em espaços públicos, como parques e ruas. - Confronto com o STF: Essa medida parece contrapor-se à decisão do STF, que não prevê multa como sanção para o porte de maconha para consumo pessoal.
Quais são as próximas etapas para sua implementação?
Depois de aprovada na legislatura estadual, a proposta aguarda a
avaliação do governador. Caso receba sanção, cabe à administração
estadual delinear métodos eficazes para garantir a fiscalização e o
cumprimento da nova norma pelas autoridades competentes.
COM: TBN
