HomeNotíciasDPVAT SEM PAGAMENTO: JUSTIÇA NEGA AÇÃO COLETIVA, E DPU RECORRE

DPVAT SEM PAGAMENTO: JUSTIÇA NEGA AÇÃO COLETIVA, E DPU RECORRE

A Justiça Federal rejeitou a ação coletiva que buscava responsabilizar a União e a Caixa pelas indenizações de vítimas de acidentes sem acesso ao DPVAT. A sentença, assinada em 6 de outubro pelo juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), não encerra a disputa: a Defensoria Pública da União apresentou recurso, segundo o Migalhas.

O juiz entendeu que os pagamentos dependiam dos recursos do próprio fundo e que não havia base legal para exigir que a União cobrisse as indenizações com dinheiro do Tesouro. Quanto à Caixa, afastou a responsabilidade pelo período de 2023 e extinguiu, sem analisar o mérito, os pedidos relativos a acidentes a partir de janeiro de 2024.

A DPU sustenta que falhas administrativas e falta de recursos não podem retirar o direito das vítimas. No recurso, pede o recebimento dos requerimentos referentes a acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023 e medidas para atender quem ficou sem cobertura. A sentença também está sujeita a reexame pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fontes: sentença do processo 5011254-45.2025.4.02.5001, divulgada pelo Migalhas; DPU. Foto ilustrativa de arquivo: Ailton de Freitas/DPU, via Metrópoles.

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