O Projeto de Lei 314/23 propõe modificações no Código de Trânsito
Brasileiro, reduzindo a idade mínima para obtenção da Permissão para
Dirigir de 18 para 16 anos. O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC),
autor da proposta, destaca que jovens a partir dos 16 anos já têm o
direito de votar e participar ativamente da vida política nacional.
Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição
de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Permissão para
Dirigir concedida ao candidato aprovado será válida por dois anos. Para
os maiores de 18 anos, a permissão permanecerá válida por um ano,
conforme as atuais regras.

A entrega da Carteira Nacional de Habilitação ocorrerá ao término do
prazo da Permissão para Dirigir, desde que, durante esse período, o
condutor não tenha acumulado a pontuação estabelecida no Código de
Trânsito que levaria à suspensão do direito de dirigir.

O código estipula a suspensão do direito de dirigir sempre que o
infrator atingir, em um período de 12 meses: 20 pontos, se houver duas
ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, se houver uma
infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, se não houver nenhuma
infração gravíssima na pontuação.

“O jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá
aguardar a maioridade para voltar a dirigir”, destaca o parlamentar.

Atos infracionais

Ainda segundo a proposta, os adolescentes portadores de Permissão
para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).

“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas
essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível
aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do
Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas
descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de
trânsito”, argumenta Roberto Duarte.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de
16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes.

Com informações de Exame