ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: REGRAS DO SAC GARANTEM OPÇÃO DE FALAR COM UMA PESSOA
Quem procura o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) tem direito à opção de falar com uma pessoa, e não apenas com sistemas automáticos, nas empresas abrangidas pelo Decreto nº 13.135/2026. A norma prevê atendimento humano por telefone e nos canais eletrônicos das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados.
As novas regras entraram em vigor em 2 de novembro. Elas alcançam fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os critérios do órgão regulador, e empresas que oferecem serviços financeiros digitais sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central. Não se trata de uma obrigação aplicada indistintamente a todo estabelecimento comercial.
Robôs podem ajudar, mas não impedir o atendimento humano
A inteligência artificial e os sistemas automáticos podem ser usados para triagem, distribuição interna e solução de demandas. Porém, devem preservar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa nos períodos previstos. O decreto admite suspensão do atendimento nos períodos em que o serviço não estiver disponível para uso ou contratação, conforme regulamentação do setor.
Além do atendimento telefônico obrigatório, as empresas abrangidas devem manter pelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana. Isso não significa atendimento humano 24 horas para toda solicitação: o período geral é das 8h às 20h. Demandas urgentes que envolvam risco relevante ao consumidor têm atendimento imediato a qualquer tempo, nas hipóteses definidas pelos reguladores.
Espera, resposta e cancelamento
Ao escolher falar com um atendente por telefone, a espera deve ser de até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas e de até cinco minutos nas demais. Essa regra admite parâmetros específicos definidos pela agência ou pelo órgão regulador. Se a ligação cair acidentalmente antes do fim do atendimento, a empresa deve retornar em até cinco minutos e aproveitar as informações já fornecidas.
As solicitações não urgentes devem receber resposta em até sete dias corridos. O atendimento é gratuito, e o início do contato ou o encaminhamento para uma pessoa não pode depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados.
O cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro, e também nos meios usados para contratar. Os efeitos do pedido são imediatos, salvo necessidade de processamento técnico expressamente justificada. A empresa deve informar multas ou outros custos aplicáveis e encaminhar o comprovante do pedido por meio eletrônico.
O consumidor pode acompanhar a solicitação pelo protocolo e pedir o histórico do atendimento, que deve ser enviado em até cinco dias úteis. Gravações de chamadas e mensagens do SAC devem ser guardadas por pelo menos 90 dias. A norma também prevê prioridade para pessoas idosas e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Para plataformas de intermediação de vendas, transporte por aplicativo e entregas, o decreto prevê uma obrigação específica: apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) dados sobre os modelos de atendimento, reclamações e solução das demandas. Essa previsão não deve ser confundida com a aplicação automática de todas as regras gerais do SAC a qualquer plataforma.
Informações: Decreto nº 13.135/2026, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Agência Brasil. Foto: Aílton de Freitas/MJSP, coletiva sobre o decreto em outubro. Texto: Varginha Net.














