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O texto conta com 39 artigos que regulamentam a fundação da “Guiana Essequiba”, como é chamado o território pelos venezuelanos.
O artigo 25 da lei promulgada impede que apoiadores do governo da
Guiana ocupem cargos públicos ou eletivos, o que cria uma camada de
proteção à Venezuela contra críticos do projeto de anexação.
A criação da lei começou a ser discutida oficialmente em dezembro de
2023, na Assembleia Nacional, que propôs a criação de uma província
venezuelana em Essequibo.
Também em dezembro, o governo venezuelano realizou um referendo no
qual 95% dos eleitores presentes teriam votado a favor da incorporação
do território guianense à Venezuela.
CNN Brasil
