HomeNotíciasBETS: O QUE MUDA COM A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA POR FUX?

BETS: O QUE MUDA COM A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA POR FUX?

Estátua da Justiça na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Imagem ilustrativa.
Imagem ilustrativa. Foto: Bruno Carneiro/STF.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Segundo notícia publicada pelo STF nesta segunda-feira (9), a suspensão vale até o julgamento definitivo da controvérsia.

A decisão não é o julgamento final sobre a validade da MP nem uma liberação das apostas. O objetivo informado pelo tribunal é evitar decisões conflitantes em diferentes instâncias.

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido da Procuradoria-Geral da República apresentado em 6 de novembro. A PGR apontou que juízes de outras instâncias haviam concedido decisões provisórias para suspender os efeitos da norma, enquanto a questão também é discutida no Supremo.

A decisão individual de Fux já está valendo e será submetida ao referendo do Plenário. Não há, na notícia oficial consultada, uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da MP.

Informações: Supremo Tribunal Federal, notícia de 9 de novembro de 2026. Foto: Bruno Carneiro/STF. Texto: Varginha Net.

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