BETS: O QUE MUDA COM A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA POR FUX?

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Segundo notícia publicada pelo STF nesta segunda-feira (9), a suspensão vale até o julgamento definitivo da controvérsia.
A decisão não é o julgamento final sobre a validade da MP nem uma liberação das apostas. O objetivo informado pelo tribunal é evitar decisões conflitantes em diferentes instâncias.
A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido da Procuradoria-Geral da República apresentado em 6 de novembro. A PGR apontou que juízes de outras instâncias haviam concedido decisões provisórias para suspender os efeitos da norma, enquanto a questão também é discutida no Supremo.
A decisão individual de Fux já está valendo e será submetida ao referendo do Plenário. Não há, na notícia oficial consultada, uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da MP.
Informações: Supremo Tribunal Federal, notícia de 9 de novembro de 2026. Foto: Bruno Carneiro/STF. Texto: Varginha Net.














